Termos e Condições de Matrícula – Curso SAVeM imersão prática

Este documento estabelece as condições para matrícula no curso oferecido pela SAVeM – Serviços Médicos e Educação Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.338.391/0001-36. Ao confirmar sua inscrição, você declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo:

1. Cancelamento e Direito de Arrependimento

1.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que o curso não tenha sido iniciado em nenhuma de suas modalidades (on-line ou presencial).

1.2. Considera-se como início do curso a segunda-feira que antecede a imersão prática presencial, data em que têm início as aulas on-line ao vivo.

1.3. O acesso a qualquer conteúdo on-line caracteriza o início da prestação do serviço educacional, inviabilizando o exercício do direito de arrependimento.

1.4. Após o prazo de 7 dias da compra, não será possível solicitar cancelamento ou reembolso.

2. Remarcação de Aulas

2.1. Aulas Presenciais
* Remarcação gratuita: poderá ser solicitada em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o curso ainda não tenha sido iniciado.
* Remarcação com taxa: após esse prazo, ou em caso de ausência justificada, será cobrada uma taxa de R$ 1.000,00 para reagendamento.

2.2. Aulas On-line
* A remarcação de aulas on-line poderá ser feita sem custos adicionais.

3. Ausência e Atrasos

3.1. O não comparecimento na data agendada implica na perda da vaga na turma, sem direito a reembolso ou remanejamento para outra data.

3.2. A inscrição é pessoal e intransferível, não sendo permitida a substituição por outro participante.

 4. Atestado Médico

4.1. A apresentação de atestado médico não isenta o aluno de encargos administrativos.

4.2. Caso deseje participar do curso em nova data, será necessário realizar uma nova inscrição mediante o pagamento correspondente.

 5. Perda de Aulas e Material Didático

5.1. A SAVeM não se responsabiliza por perdas de conteúdo ou material didático decorrentes de fatores externos (como problemas de conexão, atrasos ou ausências).

5.2. Não haverá compensação ou reembolso nesses casos.

 6. Entrega da Prova Teórica

6.1. A entrega da prova teórica é obrigatória para a emissão do certificado.

6.2. O não envio impossibilita a certificação do aluno.

7. Alterações de Data e Local

7.1. A SAVeM reserva-se o direito de alterar a data e/ou o local do curso em situações excepcionais.

7.2. Em caso de alterações, os alunos serão comunicados com antecedência, sem custo adicional.

 8. Autorização de Uso de Imagem e Voz

8.1. O aluno autoriza o uso de sua imagem e/ou voz pela SAVeM para fins institucionais, promocionais e publicitários, relacionados ao curso, sem qualquer ônus financeiro.

8.2. Caso o aluno não autorize o uso de sua imagem ou voz, deverá manifestar-se por escrito antes do início do curso.

9. Prática em Traqueia de Porco

9.1. A prática será realizada conforme disponibilidade de material.

9.2. Em caso de indisponibilidade, a atividade será substituída por abordagem didática equivalente.

10. Recebimento da Carta de Orientação

10.1. O aluno confirma o recebimento da carta de orientação, contendo informações relevantes sobre o curso, em formato impresso, digital, por e-mail ou WhatsApp.

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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A CleverMed valoriza a privacidade e a segurança das informações pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade detalha como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos os dados fornecidos por meio de nosso site ou outros canais de comunicação.

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Dados Coletados e Finalidades

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• Identificação e contato: Nome, CPF, e-mail, telefone e endereço para inscrição em cursos e comunicação institucional;

• Dados profissionais: Registro profissional e especialidade para emissão de certificados;

• Informações de pagamento: Dados bancários e transações financeiras para viabilizar pagamentos;

• Preferências e interações no site: Navegação, cliques e comportamento para aprimoramento de experiência e estratégias de marketing;

• Atendimento e suporte: Dados fornecidos em contato direto conosco via formulários, redes sociais e telefone.

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Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas nesta Política, salvo exceções legais. Implementamos medidas de segurança para proteger as informações contra acessos indevidos, alterações e vazamentos. Utilizamos tecnologia SSL para transmissão segura e protocolos rigorosos de proteção.

Apesar de nossos esforços, não há garantias absolutas contra violações. Em caso de incidentes, notificaremos os titulares conforme exigido por lei.

Compartilhamento de Dados

Compartilhamos informações apenas com parceiros estritamente necessários para a execução dos serviços contratados ou para obrigações legais, como:

• Instituições certificadoras: Para emissão de certificados e carteirinhas de aprovação;

• Prestadores de serviço financeiro: Para processamento de pagamentos;

• Plataformas de comunicação: Para suporte e atendimento ao cliente;

• Órgãos fiscais e reguladores: Quando exigido por lei.

Seus dados não serão comercializados ou compartilhados sem um propósito legal definido.

Transferência Internacional de Dados

Para fins de certificação, alguns dados podem ser transferidos para instituições internacionais. Caso não concorde com essa transferência, não poderá se inscrever em cursos vinculados a essas entidades.

Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, os titulares de dados possuem os seguintes direitos:

1. Confirmação e acesso: Solicitar confirmação de tratamento e acesso aos dados;

2. Correção: Atualizar ou corrigir informações imprecisas;

3. Anonimização, bloqueio ou exclusão: Quando os dados forem excessivos ou tratados de forma irregular;

4. Portabilidade: Transferência de dados a outro prestador de serviço equivalente;

5. Revogação de consentimento: Cancelar permissões de uso de dados a qualquer momento;

6. Oposição ao tratamento: Questionar uso de dados que não estejam em conformidade com a LGPD.

Solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail: compliance@clevermed.com.br

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