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Termos e Condições de Matrícula – Cursos SAVeM Imersão Prática / CRITICAL Procedimentos Médicos / Mentoria Residência Médica / Intensivão CleverMed / MEDSPRINT / Concursos Médicos

Este documento estabelece as condições para matrícula nos cursos oferecidos pela SAVeM – Serviços Médicos e Educação Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.338.391/0001-36.
Ao confirmar sua inscrição, o aluno declara estar ciente e de acordo com todos os termos abaixo.

1. Cancelamento e Direito de Arrependimento

1.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que o curso não tenha sido iniciado em nenhuma de suas modalidades (on-line ou presencial).

1.2. Considera-se como início do curso:

  • Para o SAVeM Imersão Prática e o CRITICAL Procedimentos Médicos: a segunda-feira que antecede a imersão presencial, quando se iniciam as aulas on-line ao vivo;

  • Para a Mentoria Residência Médica e o Intensivão CleverMed: a data em que o aluno recebe o primeiro acesso à plataforma on-line ou às aulas da turma.

1.3. O acesso a qualquer conteúdo on-line (aulas, materiais ou plataformas) caracteriza o início da prestação do serviço educacional, inviabilizando o direito de arrependimento.

1.4. Após o prazo de 7 (sete) dias da compra, não será possível solicitar cancelamento ou reembolso.

2. Remarcação e Reagendamento

2.1. Cursos Presenciais (SAVeM / CRITICAL)

  • Remarcação gratuita: poderá ser solicitada em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o curso ainda não tenha sido iniciado;

  • Remarcação com taxa: após esse prazo ou em caso de ausência justificada, será cobrada uma taxa de R$ 1.000,00 para reagendamento em nova turma.

2.2. Cursos On-line (Mentoria / Intensivão)

  • Não se aplica remarcação, apenas cancelamento em até 7 dias após a inscrição.

3. Ausência e Atrasos

3.1. O não comparecimento ao curso presencial na data agendada implica perda da vaga, sem direito a reembolso ou remanejamento gratuito.

3.2. A inscrição é pessoal e intransferível, não sendo permitida a substituição do participante por outro aluno.

4. Atestado Médico

4.1. A apresentação de atestado médico não isenta o aluno de encargos administrativos.

4.2. Caso deseje participar do curso em nova data, deverá realizar nova inscrição mediante pagamento correspondente ou taxa de reagendamento.

5. Perda de Aulas, Conexão e Material Didático

5.1. A CleverMed/SAVeM não se responsabiliza por perdas de conteúdo decorrentes de problemas técnicos, atrasos ou ausências.

5.2. Não haverá compensação, reposição ou reembolso nesses casos.

6. Entrega da Prova Teórica e Certificação

6.1. A entrega da prova teórica (quando aplicável) é obrigatória para emissão do certificado.

6.2. O não envio ou não cumprimento dos critérios de avaliação impossibilita a certificação.

7. Alterações de Data e Local

7.1. A CleverMed/SAVeM reserva-se o direito de alterar a data e/ou o local dos cursos presenciais em situações excepcionais.

7.2. Em caso de alterações, os alunos serão comunicados com antecedência, sem custos adicionais.

8. Autorização de Uso de Imagem e Voz

8.1. O aluno autoriza o uso de sua imagem, voz e depoimentos pela CleverMed/SAVeM para fins institucionais, promocionais e publicitários, sem qualquer ônus financeiro.

8.2. Caso o aluno não autorize, deverá manifestar-se por escrito antes do início do curso.

9. Prática em Traqueia de Porco (Cursos Presenciais)

9.1. A prática será realizada conforme disponibilidade de material.

9.2. Em caso de indisponibilidade, a atividade será substituída por abordagem didática equivalente.

10. Recebimento da Carta de Orientação

10.1. O aluno confirma o recebimento da carta de orientação, contendo informações relevantes sobre o curso, enviada em formato impresso, digital, por e-mail ou WhatsApp.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A CleverMed valoriza a privacidade e segurança das informações pessoais de seus alunos. Esta Política segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

1. Coleta de Dados Pessoais

A CleverMed pode solicitar informações pessoais nas seguintes situações:

  • Inscrição em cursos oferecidos no site ou via representantes comerciais;

  • Atualização cadastral na área do aluno;

  • Uso de cookies em nosso site;

  • Preenchimento de formulários de contato ou conteúdos exclusivos;

  • Interações em canais de atendimento (telefone, e-mail, WhatsApp, redes sociais);

  • Solicitação de formação de turmas personalizadas.

2. Dados Coletados e Finalidades

São coletados apenas os dados estritamente necessários:

  • Identificação e contato: nome, CPF, e-mail, telefone e endereço;

  • Dados profissionais: registro profissional e especialidade para certificação;

  • Informações de pagamento: dados bancários e transações financeiras;

  • Dados de navegação: comportamento e preferências para aprimoramento da experiência;

  • Atendimento: dados compartilhados em interações com a empresa.

A base legal para tratamento dos dados é a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou o consentimento do titular.

3. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades.
São adotadas medidas de segurança e tecnologia SSL para evitar acessos indevidos e vazamentos.

Em caso de incidentes de segurança, o titular será notificado conforme previsto na LGPD.

4. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário, com:

  • Instituições certificadoras;

  • Prestadores de serviços financeiros;

  • Plataformas de comunicação e suporte;

  • Órgãos fiscais e reguladores.

Os dados não serão vendidos nem compartilhados sem base legal.

5. Transferência Internacional de Dados

Em cursos com certificação internacional, alguns dados poderão ser transferidos a instituições estrangeiras.
Caso o aluno não concorde, não poderá se inscrever nesses cursos.

6. Direitos do Titular

O titular pode exercer, a qualquer momento, seus direitos previstos na LGPD:

  • Acesso e confirmação do tratamento;

  • Correção de dados incompletos;

  • Exclusão ou bloqueio de dados excessivos;

  • Portabilidade;

  • Revogação do consentimento;

  • Oposição ao tratamento indevido.

As solicitações devem ser enviadas para: compliance@clevermed.com.br

7. Uso de Cookies

O site utiliza cookies para melhorar a navegação e personalizar a experiência.
O usuário pode gerenciar o uso de cookies nas configurações do navegador.

8. Alterações na Política

A CleverMed poderá atualizar esta Política a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site e passam a valer imediatamente após a divulgação.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Mona Alves
E-mail: clevermedcursos@gmail.com

10. Redes Sociais Oficiais

11. Foro e Legislação Aplicável

Eventuais disputas decorrentes deste contrato serão resolvidas conforme as leis brasileiras, no foro da cidade onde se localiza a sede da CleverMed.

TERMO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VÍDEO E/OU VOZ

CLEVERMED, escola pertencente à SAVeM Serviços Médicos e Educação, inscrita no CNPJ nº 41.338.391/0001-36, com sede em Natal/RN, e e-mail de contato clevermedcursos@gmail.com, doravante denominada “CLEVERMED”, e, de outro lado, o(a) ALUNO(A), inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do(a) aluno(a)], residente à [Endereço do(a) aluno(a)], e e-mail [E-mail do(a) aluno(a)], resolvem celebrar o presente Termo de Cessão e Autorização de Uso de Imagem, Vídeo e/ou Voz, doravante denominado “Termo”, conforme as cláusulas e condições a seguir.

1. Autorização e Finalidade

1.1. O(a) ALUNO(A) autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, a CLEVERMED a captar, armazenar, utilizar e divulgar sua imagem, voz e/ou vídeos produzidos durante as atividades educacionais, eventos, cursos, aulas práticas, entrevistas ou demais situações relacionadas à instituição.

1.2. A utilização do material poderá ocorrer para fins institucionais, educacionais e promocionais, incluindo, mas não se limitando a:

  • Publicações em redes sociais oficiais (Instagram, Facebook, LinkedIn, YouTube e outras plataformas digitais);

  • Divulgação em sites, aplicativos e plataformas de ensino da CleverMed;

  • Uso em materiais gráficos, impressos, folders, catálogos, apresentações, vídeos e campanhas publicitárias;

  • Inserção em peças audiovisuais, reportagens, documentários e mídias correlatas, alinhadas aos objetivos institucionais da CleverMed.

1.3. Esta autorização é concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do presente Termo, podendo ser renovada automaticamente, salvo manifestação expressa em contrário pelo(a) ALUNO(A).

2. Condições da Autorização

2.1. A presente cessão é gratuita, sendo vedado ao(à) ALUNO(A) pleitear qualquer remuneração, compensação financeira ou direito autoral decorrente do uso de sua imagem, voz ou vídeos.

2.2. A CLEVERMED compromete-se a utilizar o material de forma ética, respeitosa e compatível com a sua finalidade educacional e institucional, zelando pela integridade e dignidade da imagem do(a) ALUNO(A).

2.3. Os dados pessoais vinculados à imagem, vídeo ou voz serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da instituição, disponível em: https://clevermed.com.br.

3. Revogação da Autorização

3.1. O(a) ALUNO(A) poderá, a qualquer tempo, revogar esta autorização, mediante solicitação formal enviada para o e-mail clevermedcursos@gmail.com.

3.2. Após o recebimento e confirmação do pedido, a CLEVERMED terá o prazo de até 30 (trinta) dias para cessar o uso e/ou remover o material das plataformas de sua titularidade.

3.3. A revogação não terá efeitos retroativos, não alcançando divulgações, publicações ou materiais já produzidos ou distribuídos antes da solicitação.

4. Responsabilidade e Limitações

4.1. A CLEVERMED não se responsabiliza por republicações, compartilhamentos ou usos indevidos do material por terceiros que tenham tido acesso legítimo às publicações originais.

4.2. Fica vedada a utilização da imagem, voz ou vídeo para finalidades ilícitas, ofensivas ou contrárias à moral e aos bons costumes, sob pena de responsabilização da parte infratora, conforme a legislação aplicável.

5. Vigência e Aceite

5.1. Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura eletrônica ou física, permanecendo válido pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto na cláusula 1.3.

5.2. O aceite deste Termo representa o consentimento livre, informado e inequívoco do(a) ALUNO(A) quanto à cessão e uso de sua imagem, voz e/ou vídeos nos termos aqui previstos.

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