CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Cursos SAVeM Imersão Prática / CRITICAL Procedimentos Médicos / Mentoria ENAMED / Mentoria Residência Médica / Intensivão CleverMed / MEDSPRINT / Concursos Médicos

Pelo presente instrumento particular, de um lado, SAVeM – Serviços Médicos e Educação Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.338.391/0001-36, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o(a) aluno(a) devidamente identificado(a) no ato da inscrição, doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas e condições abaixo:

Ao confirmar sua inscrição, o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com todos os termos deste contrato.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, por meio dos cursos presenciais e on-line oferecidos pela CleverMed/SAVeM, incluindo, mas não se limitando a:

• SAVeM Imersão Prática;

• CRITICAL Procedimentos Médicos;

• Mentoria ENAMED;

• Mentoria Residência Médica;

• Intensivão CleverMed;

• MEDSPRINT;

• Concursos Médicos.

1.2. Os cursos poderão conter aulas ao vivo, aulas gravadas, materiais complementares, simulados, banco de questões, plataformas digitais, acompanhamento pedagógico, encontros presenciais e demais atividades educacionais relacionadas ao programa contratado.

CLÁUSULA 2 – DA NATUREZA DOS PROGRAMAS

2.1. A Mentoria ENAMED, a Mentoria Residência Médica e o Intensivão CleverMed NÃO possuem natureza de assinatura mensal recorrente.

2.2. A contratação corresponde à inscrição do CONTRATANTE em um programa educacional completo, com duração previamente definida conforme a modalidade escolhida.

2.3. Para fins de esclarecimento:

I – A Mentoria ENAMED compreende o acompanhamento completo do aluno até a realização da prova oficial do ENAMED do corrente ano;

II – A Mentoria Residência Médica compreende o acompanhamento completo até a realização das provas de residência médica do ano vigente da turma contratada;

III – O Intensivão CleverMed compreende a preparação direcionada até a realização da prova específica relacionada ao programa adquirido.

2.4. O pagamento realizado refere-se ao acesso integral ao programa contratado, e não a mensalidades independentes ou serviço de assinatura renovável.

CLÁUSULA 3 – DO CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

3.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que o curso não tenha sido iniciado em nenhuma de suas modalidades (on-line ou presencial).

3.2. Considera-se como início do curso:

I – Para o SAVeM Imersão Prática e o CRITICAL Procedimentos Médicos: a segunda-feira que antecede a imersão presencial, quando se iniciam as aulas on-line ao vivo;

II – Para a Mentoria Residência Médica, Mentoria ENAMED e Intensivão CleverMed: a data em que o aluno recebe o primeiro acesso à plataforma on-line, aulas, materiais ou conteúdos da turma.

3.3. O acesso a qualquer conteúdo on-line, incluindo aulas, plataformas, materiais ou grupos exclusivos, caracteriza o início da prestação do serviço educacional, inviabilizando o exercício do direito de arrependimento.

3.4. Após o prazo de 7 (sete) dias da compra, não será possível solicitar cancelamento, suspensão, congelamento de matrícula ou reembolso, parcial ou integral.

3.5. O CONTRATANTE declara ciência de que a vaga reservada, o planejamento pedagógico, a estrutura da turma e os acessos disponibilizados são organizados antecipadamente pela CONTRATADA, razão pela qual não haverá devolução de valores após o prazo legal.

CLÁUSULA 4 – DA REMARCAÇÃO E REAGENDAMENTO

4.1. Cursos Presenciais (SAVeM / CRITICAL)

I – A remarcação gratuita poderá ser solicitada em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o curso ainda não tenha sido iniciado;

II – Após esse prazo, ou em caso de ausência justificada, será cobrada taxa administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) para reagendamento em nova turma.

4.2. Cursos On-line (Mentoria / Intensivão)

I – Não se aplica remarcação ou reagendamento para cursos on-line;

II – Aplica-se exclusivamente o direito de cancelamento previsto na Cláusula 3, dentro do prazo legal de 7 dias.

CLÁUSULA 5 – DA AUSÊNCIA E ATRASOS

5.1. O não comparecimento ao curso presencial na data agendada implicará perda da vaga, sem direito a reembolso ou remanejamento gratuito.

5.2. A inscrição é pessoal e intransferível, não sendo permitida a substituição do participante por outro aluno.

CLÁUSULA 6 – DO ATESTADO MÉDICO

6.1. A apresentação de atestado médico não isenta o CONTRATANTE de encargos administrativos.

6.2. Caso deseje participar do curso em nova data, o CONTRATANTE deverá realizar nova inscrição mediante pagamento correspondente ou taxa de reagendamento aplicável.

CLÁUSULA 7 – DA PERDA DE AULAS, CONEXÃO E MATERIAL DIDÁTICO

7.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas de conteúdo decorrentes de problemas técnicos, falhas de internet, atrasos ou ausências do CONTRATANTE.

7.2. Não haverá compensação, reposição ou reembolso nesses casos.

CLÁUSULA 8 – DA ENTREGA DA PROVA TEÓRICA E CERTIFICAÇÃO

8.1. A entrega da prova teórica, quando aplicável, é obrigatória para emissão do certificado.

8.2. O não envio ou o não cumprimento dos critérios de avaliação impossibilita a certificação.

CLÁUSULA 9 – DAS ALTERAÇÕES DE DATA E LOCAL

9.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar a data e/ou local dos cursos presenciais em situações excepcionais.

9.2. Em caso de alterações, os alunos serão comunicados previamente, sem custos adicionais.

CLÁUSULA 10 – DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

10.1. O CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem, voz e depoimentos pela CleverMed/SAVeM para fins institucionais, promocionais e publicitários, sem qualquer ônus financeiro.

10.2. Caso não autorize, o CONTRATANTE deverá manifestar-se formalmente por escrito antes do início do curso.

CLÁUSULA 11 – DA PRÁTICA EM TRAQUEIA DE PORCO

11.1. As atividades práticas poderão utilizar traqueia de porco conforme disponibilidade de material.

11.2. Em caso de indisponibilidade, a atividade poderá ser substituída por abordagem didática equivalente.

CLÁUSULA 12 – DO RECEBIMENTO DA CARTA DE ORIENTAÇÃO

12.1. O CONTRATANTE declara ter recebido a carta de orientação contendo informações relevantes sobre o curso, enviada em formato impresso, digital, e-mail ou WhatsApp.

CLÁUSULA 13 – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. A CONTRATADA compromete-se a observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), adotando medidas de segurança adequadas para proteção das informações dos alunos.

13.2. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para execução do presente contrato, emissão de certificados, comunicação institucional, processamento financeiro e demais finalidades legítimas relacionadas aos serviços contratados.

CLÁUSULA 14 – DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao concluir a inscrição, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

 

 

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A CleverMed valoriza a privacidade e segurança das informações pessoais de seus alunos. Esta Política segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

1. Coleta de Dados Pessoais

A CleverMed pode solicitar informações pessoais nas seguintes situações:

• Inscrição em cursos oferecidos no site ou via representantes comerciais;

• Atualização cadastral na área do aluno;

• Uso de cookies em nosso site;

• Preenchimento de formulários de contato ou conteúdos exclusivos;

• Interações em canais de atendimento (telefone, e-mail, WhatsApp, redes sociais);

• Solicitação de formação de turmas personalizadas.

2. Dados Coletados e Finalidades

São coletados apenas os dados estritamente necessários:

• Identificação e contato: nome, CPF, e-mail, telefone e endereço;

• Dados profissionais: registro profissional e especialidade para certificação;

• Informações de pagamento: dados bancários e transações financeiras;

• Dados de navegação: comportamento e preferências para aprimoramento da experiência;

• Atendimento: dados compartilhados em interações com a empresa.

A base legal para tratamento dos dados é a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou o consentimento do titular.

3. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades.
São adotadas medidas de segurança e tecnologia SSL para evitar acessos indevidos e vazamentos.

Em caso de incidentes de segurança, o titular será notificado conforme previsto na LGPD.

4. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário, com:

• Instituições certificadoras;

• Prestadores de serviços financeiros;

• Plataformas de comunicação e suporte;

• Órgãos fiscais e reguladores.

Os dados não serão vendidos nem compartilhados sem base legal.

5. Transferência Internacional de Dados

Em cursos com certificação internacional, alguns dados poderão ser transferidos a instituições estrangeiras.
Caso o aluno não concorde, não poderá se inscrever nesses cursos.

6. Direitos do Titular

O titular pode exercer, a qualquer momento, seus direitos previstos na LGPD:

• Acesso e confirmação do tratamento;

• Correção de dados incompletos;

• Exclusão ou bloqueio de dados excessivos;

• Portabilidade;

• Revogação do consentimento;

• Oposição ao tratamento indevido.

As solicitações devem ser enviadas para: compliance@clevermed.com.br

7. Uso de Cookies

O site utiliza cookies para melhorar a navegação e personalizar a experiência.
O usuário pode gerenciar o uso de cookies nas configurações do navegador.

8. Alterações na Política

A CleverMed poderá atualizar esta Política a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site e passam a valer imediatamente após a divulgação.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Mona Alves
E-mail: clevermedcursos@gmail.com

10. Redes Sociais Oficiais

• Instagram: @clevermed.com.br

• Site: www.clevermed.com.br

11. Foro e Legislação Aplicável

Eventuais disputas decorrentes deste contrato serão resolvidas conforme as leis brasileiras, no foro da cidade de NATAL RN.